CONTRATO POR ADESÃO

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO DISCADO

CONDIÇÕES GERAIS

Pelo presente contrato de prestação de serviços, ALBNET INFORMÁTICA LTDA, com sede na Rua Antonio Fiorita n.º 126 - 1º andar, bairro Centro, município de Osasco, Estado de São Paulo, CEP 06093-050, telefone (11) 3531-8000 e fax (011) 3685-3939, inscrita no CGCMF sob o n.º 02.305.917/0001-20, doravante denominada simplesmente ALBNET, e o USUÁRIO indicado e qualificado durante este processo de cadastramento (SIGN-UP), doravante simplesmente denominado USUÁRIO, têm entre si justo e contratado o presente que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir estipuladas:

1. DO OBJETO

1.1 A ALBNET, utilizando de seus sistemas de informática, tornará disponível ao USUÁRIO os serviços de Provimento de Acesso à Internet, através da disponibilização de 1 (uma) porta em seus Servidores de Acesso Remoto (Linha Discada) para cada senha de acesso adquirida, na modalidade de IP DISCADO, interligando o computador do USUÁRIO à sua rede, por meio de conexão remota, assim entendida a conexão realizada através de discagem direta por linha telefônica, utilizando o protocolo TCP/IP implementado na forma SLIP ou PPP e disponibilização de um endereço principal de Correio Eletrônico (“e-mail”) reconhecido na INTERNET MUNDIAL, exclusivo para o USUÁRIO, de acordo com a modalidade de assinatura escolhida, constante no item 1 do anexo B.

1.1.1 O USUÁRIO pessoa física terá direito a dois e-mails adicionais oferecidos a si próprio e/ou a pessoas físicas parentes de primeiro grau.

1.1.2 Os e-mails adicionais não dão acesso às áreas da home page exclusivas aos USUÁRIOS. Somente o titular da conta terá acesso a estas áreas.

1.1.3 Os e-mails adicionais oferecidos a funcionários e/ou áreas ou departamentos de empresas deverão ser pagos de acordo com tabela mensal publicada em nossa home page.

1.1.4 O USUÁRIO terá direito por meio de sua conta principal a efetuar até 3 (três) consultas por telefone ao suporte técnico da ALBNET por mês. O suporte técnico soluciona dúvidas surgidas na instalação do software oferecido gratuitamente pela ALBNET, sobre navegação na Internet e correio eletrônico. Para cada atendimento de suporte técnico telefônico adicional resolvido, será cobrada na mensalidade seguinte, uma taxa conforme tabela mensal publicada em nossa home page. Consultas para o suporte técnico através de e-mails referente à instalação do software oferecido gratuitamente pela ALBNET, sobre navegação e correio eletrônico não serão cobradas e terão respostas no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

1.2 Com o acesso à INTERNET, além de poder pesquisar, ler e copiar arquivos (informações, imagens etc.) contidos nesse sistema, o USUÁRIO poderá também utilizar-se dos seguintes aplicativos e serviços, por meio de seu computador:

a) World Wide Web - WWW, podendo ter acesso a qualquer página disponível na INTERNET;

b) correio eletrônico (e-mail), podendo enviar e receber mensagens aos integrantes do sistema;

c) USENET, podendo ler e encaminhar mensagens no âmbito dos chamados grupos de informações (newsgroups) pertencentes à USENET, fazendo-se o alerta de que algumas informações, imagens e programas disponíveis neste aplicativo podem não ser recomendáveis para menores.

2. PRÁTICAS DA ALBNET

2.1 A ALBNET prestará os serviços contratados utilizando as marcas, patentes e logotipos que lhe sejam mais convenientes, obrigando-se no entanto a manter sempre a qualidade dos serviços independentemente da marca, patente e/ou logotipo utilizado para tal fim.

2.2 A ALBNET fornecerá o software a ser instalado pelo próprio USUÁRIO, para que ele se conecte a sua rede e tenha disponíveis os serviços contratados.

2.3 A ALBNET não se obriga, em nenhum caso, a enviar técnicos ao local onde se encontra o computador do USUÁRIO, podendo fazê-lo, a seu exclusivo critério, se julgar conveniente.

3. EQUIPAMENTOS E PRÁTICAS DO USUÁRIO

3.1 Para possibilitar a prestação dos serviços contratados, o USUÁRIO deverá ter e instalar às suas expensas e sob sua inteira responsabilidade:

a) computador com modem apropriado para conexão, e

b) linha telefônica.

3.2 O USUÁRIO deverá instalar obrigatoriamente o software fornecido pela ALBNET.

3.3 O USUÁRIO indica, neste processo de cadastramento, o nome de sua conta de acesso (login) e a sua senha de acesso (senha). O login obedecerá a critérios preestabelecidos pela ALBNET cabendo-lhe a reserva de alguns logins sobre os quais tenha interesse. A escolha do login estará limitada a disponibilidade, uma vez que não é permitido o mesmo login a mais de um USUÁRIO.

3.4 O USUÁRIO deverá substituir a senha informada por ocasião do seu cadastramento por outra de sua preferência, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas.

4. MATERIAL DISPONÍVEL NA INTERNET

4.1 Pela INTERNET, o USUÁRIO terá acesso à mais variada gama de informações, imagens e programas (material), produzidos por diferentes pessoas e organizações, alguns de domínio público e outros protegidos por direito do autor, devendo o USUÁRIO utilizar o material disponível, para leitura, envio a terceiros, produção ou reprodução de conteúdos, dentro dos limites legais e sob sua integral responsabilidade, não tendo a ALBNET qualquer possibilidade ou obrigação de interferência no uso do material pelo USUÁRIO. Desta forma, a ALBNET não se responsabiliza pela utilização do material e nem pela produção de material por parte do USUÁRIO, que assume todos os riscos e ônus porventura dela decorrentes.

4.2 A ALBNET, em nenhuma hipótese, poderá ser responsabilizada pela qualidade, clareza, validade, veracidade e/ou conteúdo do material disponível na INTERNET.

5. UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO USUÁRIO

5.1 O USUÁRIO se obriga a não comunicar a outras pessoas seu login e senha.

5.2 O presente Contrato é pessoal e intransferível e o USUÁRIO não poderá revender, ceder, doar, transferir ou emprestar, sem a anuência prévia da ALBNET, por escrito, o serviço objeto do presente, sob pena de rescisão imediata do referido instrumento, sem devolução de quaisquer quantias pagas, além do acionamento por perdas e danos, conforme Artigo 159 e Artigo 1.061 do Código Civil Brasileiro.

5.3 A conexão fornecida pela ALBNET limita-se a 1 (uma) sessão e 1 (um) USUÁRIO por vez, por meio da linha telefônica cadastrada em seu sistema, sendo vedada a utilização de mais de uma sessão simultânea e a interligação de redes de computadores a essa conexão.

5.3.1. Caso o USUÁRIO necessite da interligação de redes de computadores a uma mesma conexão, deverá formalizar contrato específico para tal finalidade.

5.4 O USUÁRIO se obriga a não utilizar a via de acesso que lhe foi tornada disponível pela ALBNET para tentar e conseguir acesso a outros sistemas que não os integrantes da INTERNET e cuja interligação não lhe foi autorizada.

5.5 O USUÁRIO obriga-se a não utilizar os serviços de modo a prejudicar o acesso de outros USUÁRIOS à INTERNET.

5.6 O USUÁRIO se compromete a utilizar dos serviços prestados pela ALBNET com observância da legislação vigente, para fins lícitos e permitidos contratualmente.

5.7 O USUÁRIO somente poderá instalar uma única vez em um único computador, não ligado em rede, o software fornecido gratuitamente pela ALBNET, e distribuído conforme contrato específico com o fabricante, cujos direitos autorais são de propriedade do fabricante do mesmo e que constam do contrato específico de adesão no ato da instalação do CD.

5.8 O USUÁRIO se responsabiliza pelo pagamento dos serviços de utilização da rede de telefonia. Se porventura o USUÁRIO se conectar a rede da ALBNET através de ligação a cobrar, será facultado a ALBNET o ressarcimento dos custos daí decorrentes, acrescidos de taxas administrativas.

5.9 É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO prevenir contra a perda de dados, invasão de rede e outros eventuais danos passíveis na utilização do serviço.

5.10 O USUÁRIO não utilizará o serviço para:

a) invasão (ou tentativa de) a máquinas da rede (interna ou externa);

b) spamming (propagandas enviadas com múltiplas cópias para USUÁRIOS que não escolheram recebê-las); c) qualquer uso de listas de distribuição para pessoas que não tiverem dado permissão para serem incluídas em tal processo;

d) junk mail (mensagens inúteis); e

e) chain letters (correntes).

5.11 O USUÁRIO concorda que é responsável pelo conteúdo de suas mensagens e está ciente de que a ALBNET atua como um canal passivo para a distribuição e transmissão de seus dados. O USUÁRIO representa e garante o conteúdo que provê para a ALBNET.

5.12 O USUÁRIO concorda em não transmitir qualquer material ilegal, assédio, calúnia, material abusivo, ameaças, material danoso, vulgar, pornográfico, obsceno ou passível de objeção de qualquer tipo e natureza. O USUÁRIO concorda em não transmitir vírus ou outras rotinas de programação prejudiciais ou danosas. O USUÁRIO concorda ainda em não transmitir qualquer material que encoraje conduta que possa consistir uma ofensa criminal, dar margem à responsabilidade civil ou ainda violar qualquer lei ou regulamento local, estadual, nacional ou internacional, bem como efetuar tentativas para conseguir acesso a outros sistemas informatizados que são proibidos.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

6.1 A ALBNET compromete-se a manter atuantes os sistemas que permitam o acesso à rede Internet, de sua responsabilidade, 24 horas por dia, 7 dias por semana, com índice de disponibilidade a partir de 95% (noventa e cinco por cento).

6.2 A ALBNET não será responsabilizada pela suspensão ou interrupção de acesso à INTERNET e de utilização de seus aplicativos, nos casos de:

a) interrupção no funcionamento da INTERNET;

b) uso indevido ou impróprio dos serviços pelo USUÁRIO, bem como uso de tais serviços de modo a prejudicar o acesso à INTERNET por parte de outros USUÁRIOS;

c) má utilização, deterioração, defeito ou incorreta manutenção dos equipamentos a cargo do USUÁRIO;

d) interrupção, suspensão ou interferência na linha telefônica;

e) eventos fortuitos ou de força maior, tais como catástrofes e panes nas redes de serviço de eletricidade e telefonia.

6.3 Em qualquer hipótese, havendo suspensão ou interrupção dos serviços, a ALBNET não poderá ser responsabilizada por tais fatos, nem por eventuais danos diretos, indiretos, incidentais ou conseqüentes destes eventos, não lhe cabendo responder, ainda, por lucros cessantes ou perdas sofridos pelo USUÁRIO.

6.4 O USUÁRIO é responsável e obriga-se a responder e a indenizar a ALBNET e/ou terceiros por quaisquer danos, ações judiciais, processos administrativos, custos e despesas que forem decorrentes, durante a vigência deste contrato, do uso indevido, impróprio, abusivo e/ou ilegal dos serviços.

7. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DOS SERVIÇOS

7.1 A contratação formalizada por computador dar-se-á quando o USUÁRIO confirmar a sua aceitação, acionando ou "clicando" o campo "[ ] Concordo". A mensagem de aceitação ficará gravada no sistema de informática da ALBNET, podendo o USUÁRIO imprimir o texto do contrato em impressora própria ou solicitar à ALBNET que lhe envie pelo correio o referido documento. O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito, que a aceitação do contrato por meio do campo "[ ] Concordo" é a expressão de sua vontade, não podendo escusar-se de cumprir as condições pactuadas ou questionar-lhes a validade.

7.2 O USUÁRIO declara que, ao pagar o preço de ativação e/ou a primeira mensalidade ou anuidade pela prestação dos serviços, estará ratificando a sua aceitação do contrato formalizado por computador, conforme disposto no item 7.1 desta cláusula.

8. PRAZO

8.1 O presente contrato tem prazo indeterminado.

9. HORÁRIO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 O USUÁRIO terá a possibilidade de acesso à INTERNET e seus aplicativos, a qualquer hora, todos os dias da semana.

10. PREÇOS E PAGAMENTO

10.1 As modalidades de serviços ofertados pela ALBNET com seus respectivos preços, constam na sua home-page 'http://www.albnet.com.br'.

10.1.1 No ato da inscrição será cobrado o valor referente à taxa de adesão e a primeira mensalidade, calculada proporcionalmente aos dias restantes no mês. O primeiro vencimento é à vista. A liberação do acesso será feita após a comprovação do pagamento da parcela inicial.

10.1.2 A contabilização das horas de acesso é encerrada no último dia do mês às 23:59:59 horas.

10.1.3 No primeiro dia de cada mês é efetuado o faturamento mensal, com a cobrança dos seguintes itens:

- valor da mensalidade do próximo mês;

- valor das horas excedentes do mês anterior encerrado (total de horas utilizadas menos franquia de horas contratadas);

- ajustes pendentes.

10.1.4 As parcelas subseqüentes à especificada no item 10.1.1 acima, serão pagas mensalmente no primeiro dia de cada mês. O valor cobrado é sempre antecipado, referente ao mês em curso.

10.1.5 Para cada atendimento de suporte técnico adicional resolvido, será cobrada, na mensalidade seguinte, uma taxa conforme definido em nossa home page.

10.1.6 - A correção das mensalidades devidas pelo USUÁRIO serão corrigidas na menor periodicidade permitida pela legislação vigente, adotando-se para fins de reajuste o melhor índice ou percentual que reflita a variação dos insumos utilizados na prestação dos serviços. Fica desde já convencionada a utilização do IGPM/FGV e na sua falta ou extinção o IPC/FIPE para fins específicos de reajuste deste contrato.

10.2 O USUÁRIO deverá pagar suas mensalidades relativas ao mês de prestação dos serviços, mediante uma das modalidades disponibilizadas pela ALBNET e escolhida pelo próprio.

10.3 Caso a forma de pagamento solicitada pelo USUÁRIO seja através de cartão de crédito, o pagamento deverá ser efetuado diretamente à administradora do cartão.

10.4 A falta de pagamento pontual dos valores devidos pelo USUÁRIO, bem como qualquer outro inadimplemento contratual, permite à ALBNET, a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou interromper em definitivo a prestação de serviços, restando, neste último caso, rescindido de pleno direito o presente contrato. Ademais, nas hipóteses de atraso ou falta de pagamento dos valores devidos, é garantido à ALBNET o direito de cobrança extrajudicial e judicial, computando-se para tanto:

10.4.1 Juros de mora (praticados pelo mercado financeiro), ao mês sobre o valor total do débito calculado da data do vencimento até a data do efetivo pagamento;

10.4.2 Atualização monetária calculada da data do vencimento até a data do pagamento da obrigação;

10.4.3 Multa moratória de 2% (dois por cento) calculada sobre o valor do débito, cobrada de uma única vez.

10.5 No caso de suspensão dos serviços por atraso de pagamento ou por qualquer outro inadimplemento contratual por parte do USUÁRIO, após o mesmo quitar suas pendências junto à ALBNET, esta poderá de comum acordo com o USUÁRIO restabelecer a prestação dos serviços, mediante o pagamento do valor de ativação praticado pela ALBNET à época, para fins de cobrir as despesas relacionadas com tal suspensão e restabelecimento da conexão.

11. RESILIÇÃO E RESCISÃO

11.1 Este contrato poderá ser resilido por qualquer das partes, a qualquer tempo mediante comunicação a outra parte por meio de carta, notificação ou mensagem eletrônica com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. A resilição não exime o USUÁRIO do pagamento de todas as quantias devidas pela prestação dos serviços até o último dia de sua utilização. A resilição ocorrerá no último dia do mês seguinte ao da comunicação.

11.2 Caso a resilição seja pleiteada pela ALBNET, esta comunicará o USUÁRIO com 30 (trinta) dias de antecedência, sendo que durante esse período vigorarão as cláusulas e os termos deste contrato, inclusive no que tange ao pagamento dos serviços.

11.3 Qualquer das partes pode considerar rescindido o presente contrato, independentemente de aviso, notificação ou comunicação a outra parte, nos casos de falência, concordata, dissolução ou liquidação.

11.4 Qualquer das partes pode, ainda, declarar rescindido este contrato, mediante comunicação a outra parte (por meio de carta, notificação ou mensagem eletrônica), na hipótese de inadimplemento contratual, sendo que a rescisão operar-se-á a partir da data constante de tal da comunicação.

11.5 Pode a ALBNET considerar rescindido o presente contrato, independentemente de aviso, comunicação ou notificação ao USUÁRIO, caso este venha a sofrer justificado protesto de título de crédito.

11.6 O USUÁRIO neste ato concorda e expressamente autoriza a ALBNET a cancelar imediatamente a prestação dos serviços contratados, caso esta última verifique que o USUÁRIO descumpriu com qualquer das cláusulas mencionadas acima, especialmente aquelas consagradas na cláusula 5 supra, sem qualquer comunicação prévia e sem prejuízo das demais disposições contidas no presente, bem como autoriza o simples fornecimento de seus dados cadastrais às vítimas de sua conduta e/ou às autoridades policiais, sem a necessidade de que haja prévia autorização judicial.

11.7 O cancelamento efetivo deste contrato se dará após o pagamento de todas as pendências financeiras porventura existentes e o conteúdo da Caixa Postal do USUÁRIO será definitivamente apagado na data da efetivação do cancelamento.

12. DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 Todos os registros eletrônicos decorrentes do presente contrato armazenados em Banco de Dados Eletrônico da ALBNET poderão ser utilizados para todos os efeitos legais da operação da ALBNET. O USUÁRIO autoriza expressamente a ALBNET a utilizar e fornecer suas informações cadastrais, independente de seu conteúdo comercial.

12.2 A ALBNET não é responsável por quaisquer informações que o USUÁRIO vier a efetuar ou divulgar através da Internet, incluindo compras por cartão de crédito e quaisquer outras transações financeira On-line.

12.3 A ALBNET não se responsabiliza pelo uso indevido da senha do USUÁRIO, ainda que tal fato seja feito por HACKERS, cabendo ao USUÁRIO mantê-las em sigilo e alterá-las periodicamente. Em se constatando uso irregular da senha ou violação de segurança registrada no login do USUÁRIO, o contrato será cancelado imediatamente e serão adotadas as medidas previstas em lei, observado que o USUÁRIO deverá quitar os débitos existentes.

12.4. A ALBNET poderá alterar tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, a qualquer tempo, quaisquer dos serviços, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, independente de qualquer aviso ao USUÁRIO, não implicando qualquer infração ao presente contrato.

12.5 A ALBNET reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato, comunicando ao USUÁRIO, previamente por correio eletrônico ("e-mail"), ou via postal, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. Não havendo concordância do USUÁRIO este poderá resilir o contrato, sem qualquer ônus, mediante comunicação por "e-mail" ou via postal, dentro do prazo acima referido.

12.6 O pagamento das mensalidades poderá ser efetuado conforme opção no ato do cadastramento, ou alteração por parte do USUÁRIO, através de Ficha de Compensação Bancária, Cartão de Crédito ou Débito em Conta Corrente (conforme as opções disponíveis no ato do cadastramento).

12.7 No caso de impossibilidade do débito automático em conta corrente ou cartão de crédito das mensalidades, a ALBNET reserva-se o direito de emitir contra o USUÁRIO um boleto para cobrança dos serviços prestados, acrescido das despesas bancárias, manuseio e envio.

12.8 As partes declaram que possuem plena capacidade jurídica para celebrar o presente contrato.

12.9 O USUÁRIO declara ser financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste contrato e ter condições financeiras de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato.

12.10 As expressões em outro idioma utilizadas no texto deste contrato são as internacionalmente consagradas para as atividades e serviços nele contemplados, devendo ser lidas e interpretadas de acordo com o significado que lhes é atribuído pela comunidade internacional.

12.11 O não exercício pelas partes de quaisquer direitos previstos neste contrato representa mera liberalidade, não implicando em renúncia, novação e/ou transação relativamente a tais direitos, os quais poderão ser exercidos a qualquer momento.

12.12 A ALBNET se reserva o direito de suspender imediatamente a prestação de serviços objeto deste, sem prejuízo de outras medidas cabíveis, no caso de se constatar qualquer informação incorreta prestada pelo USUÁRIO que possa vir a prejudicar o cumprimento do presente.

12.13 Se quaisquer das disposições deste contrato vierem a ser consideradas ilegais, inválidas ou ineficazes por expressa previsão em lei posterior à sua formalização ou por decisão administrativa ou judicial, tal ilegalidade, falta de validade ou ineficácia será interpretada restritivamente, não prejudicando o contrato como um todo, que continuará vigente com todas as suas demais estipulações.

12.14 A ALBNET, sob hipótese nenhuma, disponibilizará suporte para instalação de software, devendo este ser obtido diretamente com os respectivos fornecedores.

12.15 A ALBNET, sob hipótese nenhuma, disponibilizará assistência técnica para instalação, conserto, manutenção de qualquer hardware, devendo este ser obtido diretamente com os respectivos fornecedores.

12.16 Este contrato obriga as partes, seus sucessores e herdeiros a qualquer título.

12.17 As partes elegem o Foro da Comarca de Osasco, com renúncia a de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões decorrentes deste contrato, ficando facultado a ALBNET optar pelo Foro de domicílio do USUÁRIO, se assim lhe convier.

12.18 Este contrato está registrado perante o 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Comarca de Osasco, sob n.º 76240, Livro A, estando à disposição de todos os interessados.